Resolução Alternativa LitigiosEm caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: +351 213847484
/ CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
Tel: +351 225508349
/ Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt