destaques
Resolução Alternativa Litigios Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Tel: +351 213847484 / CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Morada: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 4050-225 Porto Tel: +351 225508349 / Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt